CARTA ABERTA
DEPUTADOS FEDERAIS - JURISTAS - OPERADORES DO DIREITO - MINISTERIO DA JUSTIÇA - COMISSÂO ESPECIAL DA CÂMARA - BRASÍLIA
Senhores:
TEMERÁRIA É A APROVAÇÃO DO CPC NOS MOLDES ATUAIS
A DEFESA POPULAR é uma entidade sem fins lucrativos, criada por profissionais especializados, que luta pelos Direitos dos Cidadãos brasileiros. Atua na defesa do Estado de Direito e contra a impositividade, abusos e crimes tais como, fechamento ilegal de bairros, cobranças de taxas ilegais de serviços não requisitados, livre associação e outras garantias constitucionais.
Nosso objetivo é prestar serviços de utilidade pública, informar, orientar e apoiar o cidadão de bem, vítima dos diversos crimes que se cometem contra o povo, principalmente contra a economia popular, ensinando o cidadão como proceder para defender seus direitos.
Atualmente estamos focados na luta contra os Falsos Condomínios, onde associações de moradores se desviaram de seus objetivos institucionais, orientadas por Administradoras de Condomínios, se autodenominando "CONDOMÍNIO" enganando moradores, proprietários, compradores e principalmente a própria justiça. Tudo para “captar o dinheiro alheio” e obrigar os moradores à “associação compulsória” através de ações Judiciais.
O projeto do novo Código de Processo Civil (CPC), aprovado em dezembro pelo Senado, começou só agora a ser analisado por cinco juristas que fazem parte de uma comissão especial formada pela Câmara dos Deputados. Na primeira reunião, realizada na semana passada, foram debatidas alterações ao capítulo que trata do rito para a responsabilização de administradores e sócios por dívidas de empresas endividadas ou falidas - a chamada desconsideração da personalidade jurídica. "A matéria ainda é objeto de muita controvérsia.
Assim, devido à repercussão Nacional e por se tratar de uma questão de Ordem Publica, A Defesa Popular que hoje assiste a milhares de vítimas dos falsos condomínios, tem o dever institucional em manifestar quanto a temeridade das pretendidas alterações do CPC, conscientizando a população os profissionais e os nobres Deputados quanto ao excesso de poder delegado aos julgadores no diploma a ser revisto.
Temerária é a aprovação nesta situação, por que a comissão de juristas ao defender a retirada dos dispositivos de segurança dos jurisdicionados, suprimindo a análise das questões controvertidas pelas cortes superiores, não se traduzirá em democracia jurídica. Na seara dos falsos condomínios, a revisão de alguns recursos denominados (genérica e erroneamente) como repetitivos, estará legalizando o “modus operandis” do que se vislumbra da impositividade na seara dos falsos condomínios.
Esclarecendo, entendemos que a questão das decisões estaduais serem federalizadas, não está devidamente clarificada no contexto de não se permitir ao jurisdicionado, o direito de buscar a opinião de uma corte mais experiente ou chamada superior. Ou mesmo, em se provar que as decisões hoje nesta seara, (falsos condomínios) são absolutamente inconstitucionais. De outro lado resta saber como ficarão as decisões já havidas pelo STJ que determina que as cobranças promovidas por associação são indevidas.
Alertamos que os Tribunais Estaduais em algumas câmaras DE DIREITO PRIVADO insistem em julgar estas questões como sendo de direito, que uma associação filantrópica cobre de quem nada contratou. Alguns esclarecimentos são necessários a identificar o pensamento da Defesa Popular.
A QUESTÂO É: – O QUE SÃO “RECURSOS REPETITIVOS?” - ..............Seriam aqueles entendimentos já havidos pelos Tribunais decididos por algumas câmaras em (maioria), entendimentos estes que violam a Constituição Federal e se contrapõem às 39 jurisprudências do STJ, bem como afrontam os precedentes do STF? Veja que a questão está mal interpretada pelos idealizadores das mudanças.
Continuamos a positivar os ensinamentos acadêmicos, onde aprendemos que Ciências humanas não se confundem com Ciências Exatas. Entendemos que a questão é de suma importância para o povo brasileiro.
Os deputados devem acautelar-se no sentido de não permitir que se retire do jurisdicionado os dispositivos de segurança concedidos pelo legislador. - Agravos de Instrumento – Recurso Especial ou Extraordinário, visando a discussão das questões polêmicas que não figuram em legislação específica, como e o caso das cobranças dos falsos condomínios.
Os juristas e os deputados não devem permitir que o conteúdo do novo CPC seja tratado de forma genérica a criar prejuízos ao jurisdicionado. Ainda ressaltamos; - Como já temos asseverado em matérias anteriores, o exercício da autoridade dispensa a conduta prepotente, arrogante, violenta ou permissiva de quem ocupa um cargo público, fatos esses que se verificam rotineiramente em muitas decisões na esfera dos falsos condomínios.
Esta é uma questão que deve ser sopesada quanto às decisões repetitivas para que não sejam usadas de forma genérica. Acredito que nesta parte, (recursos repetitivos) o atual código de Processo Civil, deixou bem claro o pensamento do legislador que se acautelou e trouxe um dispositivo de segurança contra decisões políticas e arbitrárias de alguns tribunais. Aperfeiçoou exatamente o que se pretendem mudar, e o fez de forma objetiva para não se tornar uma lei genérica.
Art. 543-C. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o recurso especial será processado nos termos deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).
§ 1o Caberá ao presidente do tribunal de origem admitir um ou mais recursos representativos da controvérsia, os quais serão encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça, ficando suspensos os demais recursos especiais até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).
§ 2o Não adotada a providência descrita no § 1o deste artigo, o relator no Superior Tribunal de Justiça, ao identificar que sobre a controvérsia já existe jurisprudência dominante ou que a matéria já está afeta ao colegiado, poderá determinar a suspensão, nos tribunais de segunda instância, dos recursos nos quais a controvérsia esteja estabelecida. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).
Entendemos que o dispositivo já existente, é altamente esclarecedor para o contexto processual retro. Assim a questão é: - POR QUE os tribunais inferiores, quando requisitados a aplicar este dispositivo 543-C, jamais se manifestam? - Por que no caso de nossa seara “os falsos condomínios” nem se cogita o assunto quando é requerida a aplicação deste dispositivo, inclusive em Embargos Declaratórios?
Estes indícios de excesso de poder e sem qualquer vestígio de respeito pelas decisões das cortes superiores é que causam a temeridade e estranheza no contexto das mudanças nesta parte do diploma que se pretende alterar.
Afirmamos que hoje, possuímos 39 jurisprudências do STJ considerada a maia alta corte de justiça do Pais para estas causas, possuímos igualmente, 2 precedentes consultivos de orientação emanados pelo STF um deles recentíssimo. E como ficará esta situação com as mudanças?
Afirmamos que hoje, possuímos 39 jurisprudências do STJ considerada a maia alta corte de justiça do Pais para estas causas, possuímos igualmente, 2 precedentes consultivos de orientação emanados pelo STF um deles recentíssimo. E como ficará esta situação com as mudanças?
De outro lado temos centenas de decisões de câmaras de direito privado nos tribunais de justiça Estaduais sendo a (maioria das decisões) obrigando o morador a pagar por algo absolutamente hediondo contrarioamente à Superior Corte..
Surge nova questão: - Afinal para que servirá o STJ e o STF e como ficarão as decisões já existentes que vedam a cobrança ilegal feita por associações de moradores de forma impositiva à quem nada contratou ou aderiu?
Entendemos sinceramente que a questão das mudanças neste patamar é temerária e fere o principio do direito democrático justo, bem como, a supressão dos dispositivos mencionados, fatalmente irão vedar o direito constitucional à ampla defesa, passando a ser considerado em caso de aprovação deste absurdo, um novo código de processo civil, agora “imperial”, com características absolutamente “arbitrárias” e totalmente controvertidas, pois isto abrirá um precedente onde o Judiciário será investido do poder legislativo, bastando algumas decisões políticas em segunda instância, de igual teor; - e pronto; - Temos aí a instituição de uma criação de lei sem oposição ou fiscalização superior a declarar a sua inconstitucionalidade ou ilegalidade o pior tudo consentido pelo novo diploma legal.
Entendemos sinceramente que a questão das mudanças neste patamar é temerária e fere o principio do direito democrático justo, bem como, a supressão dos dispositivos mencionados, fatalmente irão vedar o direito constitucional à ampla defesa, passando a ser considerado em caso de aprovação deste absurdo, um novo código de processo civil, agora “imperial”, com características absolutamente “arbitrárias” e totalmente controvertidas, pois isto abrirá um precedente onde o Judiciário será investido do poder legislativo, bastando algumas decisões políticas em segunda instância, de igual teor; - e pronto; - Temos aí a instituição de uma criação de lei sem oposição ou fiscalização superior a declarar a sua inconstitucionalidade ou ilegalidade o pior tudo consentido pelo novo diploma legal.
Ressalvamos que as conclusões se baseiam nas edições das propostas ainda não analisadas. Assim, torna-se também evidente que pela elaboração, pensaram em dar um clima constitucional, em não vedar eventual apreciação superior para eventual insurgência contra esta ou aquela decisão repetitiva; = Mas se analisado o novo artigo para os Recursos, ver-se-á que o jursdicionado ao se insurgir contra aquela decisão, se submeterá a MULTAS, DEPÓSITOS - CAUÇÂO - CUSTAS ABSURDAS – e se negado o seguimento de seu recurso, deverá pagar a somatória de tudo que lhe foi imporsto pela condenação, com mais multas corrigidas e outras penalidades sem contar que seus bens estarão comprometidos ao titulo judicial. Acreditamos que isto se chama medidas proibitivas à ampla defesa.
É de nosso entender igualmente, que a classe dos operadores do direito, a OAB que se constitui em notórios (defensores da democracia), não poderiam ficar olhando e permitir que se instaure tamanha agressão em tempos de direito e boa justiça. Já não bastasse o ímpeto de se querer exterminar o CNJ, para não serem fiscalizados, agora querem se divorciar também do STJ e o STF, federalizando as decisões Estaduais o que sinceramente entendemos ser diametralmente oposto à Constituição Federal. Somente temos a lamentar se isto não for observado pelos nobres parlamentares estaremos aceitando um estado anárquico legalmente falando.
O que é pior tudo foi feito, sob o pretexto de menos trabalho aos juízes, para tanto, entenderam investir o magistrado de um super-poder sobre a vida do cidadão brasileiro, sem chances de se demonstrar a ilegalidade das decisões. inclusive sobre a própria coletividade em muitas cidades do País, como é o caso dos falsos condomínios que hoje combatemos. Ao advogado nada restará, pois as decisões repetitivas serão definitivas e quiçá como observamos hoje arbitrárias e serão digeridas quer queira quer não ao estilo faraônico.
Defesa Popular – Em luta contra o Estado paralelo de Direito - Depto Juridico
www.defesapopular.oprg – sobre os falsos condomínios.
Contato Nacional .11.5506.6049
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